.
Em 2014, o Colorado legalizou o uso medicinal e também recreativo da cannabis, mostrando resultados impensáveis em um país que em 30 anos tinha atingido uma marca trilionária em investimentos no combate às drogas, sem conseguir extingui-las.
Além de decretar a falência de vários cartéis da droga, a nova destinação dos gastos públicos e a arrecadação em impostos provenientes do comércio formal da erva permitiu aos cidadãos um retorno muito maior em segurança pública e em serviços providos pelo Estado.
Sim, o Colorado passou a gastar menos com segurança pública, pela primeira vez fez um efetivo combate ao crime organizado, e passou a oferecer muito mais a quem lá mora. Parece contraditório, mas não é. É lógico!
Desde o primeiro dia de 2018, na Califórnia, um estado muito maior, não é mais crime o uso da planta e seus derivados de forma recreativa. A decisão veio pelo voto popular em novembro de 2016, ao lado de Nevada, Maine e Massachussets. Estima-se que um mercado legal, capaz de movimentar bilhões, surja em substituição ao mercado ilegal, cujos recursos têm outras destinações e abastecem redes de corrupção de policiais e demais agentes públicos, além de colaborar com a marginalização de parte da população – sobretudo negros e imigrantes -, com consequente aumento da violência nas periferias.
O poder deste mercado emergente não é o ponto de atenção, e nem pode determinar a discussão ao redor do tema. Porém, o aumento da arrecadação (que calculamos em 5,69 bilhões ao ano no Brasil, em um estudo solicitado pelo meu mandato à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados) teria um impacto direto na receita destinada à saúde e segurança públicas. É um dinheiro que deixa de ir para os cartéis do tráfico e passa a circular formalmente na economia.
Sim, aos que ainda não conseguiram compreender: o mercado existe, movimenta muito dinheiro, mas, mantido convenientemente na ilegalidade, não traz absolutamente nada positivo.
As despesas decorrentes do abuso de drogas ilícitas não encontram nenhuma forma especial de financiamento. Não é a legalização que irá criar despesas ao SUS: é a política proibicionista que cria. A legalização criaria receitas destinadas ao sistema público de saúde, conforme determina o projeto de lei 7270/2014, apresentado por mim.
Pode parecer absurdo que algo tão lógico ainda seja alvo da desinformação, mas, pasmem: até mesmo autoridades públicas se perdem em suas contradições para manter a política de proibição à qual estão acostumadas!
Em matéria recente publicada na Folha de São Paulo a respeito do avanço da aprovação da legalização da maconha entre os cidadãos brasileiros, um advogado criminalista e conselheiro da OAB defendeu que o país é incapaz de fiscalizar o comércio ilegal e, por isto, deveria manter a proibição. Decerto imagina que o mesmo país é eficiente em fiscalizar a atividade ilegal dos traficantes e, por isto, a criminalização seja eficiente de alguma forma… só que não!
Ou, talvez, imagine que o status de “proibida” tenha algum efeito prático em impedir que seja comercializada inclusive a crianças e adolescentes em qualquer esquina da cidade – até mesmo em frente às delegacias -. Ingenuidade!
Outra autoridade, presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), defende que o Estado deva restringir cada vez mais o uso de álcool, tabaco e drogas ilícitas como forma de reduzir seu uso, o que vai absolutamente na contramão das experiências positivas em todo o mundo, mas que se mostra em sintonia com as mais fracassadas políticas públicas.
Além de reforçar o mercado ilegal e multiplicar os lucros das organizações criminosas, ainda traz consequências sociais graves e encoraja e abre um verdadeiro balcão de negociações escusas com agentes do Estado. Não à toa, é justamente a Indonésia um dos países com a política de drogas mais restritiva, mas que vê o número de usuários crescer e os índices de corrupção explodirem. Sim, mesmo com pena de morte, as drogas entram naquele país.
Não dá, diante de tantos exemplos positivos – na América do Sul, inclusive -, para sustentar um conjunto de ideias tão ilógicas, irreais e que, hoje, têm um custo social absurdo. O debate é urgente e o projeto de lei que apresentei na Câmara dos Deputados poderia ser um ponto de partida para que o Brasil finalmente tenha a coragem de fazê-lo.
