O Governo Federal enviou, na tarde deste sábado (18/07), uma contraproposta ao texto constante no relatório da deputada federal, Prof. Dorinha (DEM-TO), da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2015, que visa instituir o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção do Educação Básica (FUNDEB), cuja votação está prevista para a próxima terça-feira, 21/07.
No texto enviado pelo governo à sua liderança na Câmara dos Deputados consta a intenção de que o novo FUNDEB só passe a vigorar a partir de 2022 – deixando todo o ano de 2021 desguarnecido – além de destinar parte dos valores oriundos da complementação da União para programas de transferência de renda, dentre outras distorções.
Tal medida seria inconstitucional, posto que os recursos do FUNDEB estão incluídos na proteção constitucional do art. 212, que define que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Destinar partes desses recursos para outras finalidades distintas das educacionais seria uma flagrante transgressão a tal artigo.
O Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Instituto EducAtores (que congrega os ex-secretários estaduais de Educação), dentre outras entidades de defesa da Educação Pública Básica no Brasil rechaçaram a proposta, considerada por todos “desrespeitosa” e “afrontosa”.
Na condição de vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC); e de secretário da Secretaria Nacional de Educação, Ciência e Tecnologia da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) não poderia deixar de manifestar o meu repúdio a tal proposta. Posição semelhante é a do secretário de Educação, Cultura e Esporte do Estado do Acre, com quem tive o cuidado de conversar.
Não se trata, pois, de uma questão político-partidária ou de demarcar posição contrária ao atual Governo Federal: trata-se da sobrevivência das políticas públicas educacionais, bem como de assegurar perspectivas para sua melhoria. Aprovar o texto enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, redigido de afogadilho e às vésperas da votação da PEC, cujo relatório vem sendo construído e debatido com profissionais da Educação há mais de 5 anos, por si só, já seria temerário. Com as propostas que nele constam, seria a sentença de morte Educação Pública Básica brasileira.
