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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) foi uma conquista muito importante para as mulheres brasileiras e, neste ano, comemora 11 anos de história. Ela prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica contra as mulheres, além de medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.

Mesmo sendo um marco para a nossa luta cotidiana de enfrentamento ao machismo, as taxas de feminicídios e agressões contra mulheres no Brasil continuam altas. De acordo com pesquisa do Datafolha de 2017, a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física e verbal. Além disso, a OMS constatou que o Brasil é o quinto país mais violento para mulheres. E, segundo o Mapa da Violência de 2015, entre 2003 e 2013, o número de mulheres negras vítimas dessas agressões aumentou cerca de 54%. Demonstrando, assim, que apesar do caráter progressista da Lei Maria da Penha, ainda há muito o que avançar no sentido de fortalecer suas propostas e fazer com que os aparelhos públicos e campanhas também estejam presentes nas periferias das cidades.

É escandaloso o que os governos estão fazendo com os serviços destinados à garantia dos direitos das mulheres.

Michel Temer cortou 61% do repasse destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência e reduziu em 54% o orçamento para políticas de incentivo à autonomia das mulheres. E, João Doria segue na mesma lógica do governo federal. Assim que assumiu o cargo de prefeito, extinguiu a Secretaria de Municipal de Política para as Mulheres, deixando suas responsabilidades com a Secretaria de Direitos Humanos e cortou a verba destinada ao atendimento às vítimas de violência doméstica. Ou seja, estão na contramão das demandas mais urgentes da nossa sociedade, relegando à sorte todas as mulheres que são cotidianamente oprimidas nas ruas e em suas próprias residências.

Em São Paulo, torna-se cada vez mais nítida a negligência com as vítimas de violência. O corte de R$ 3’000’00,00 (três milhões de reais) nesta área compromete toda a rede de atendimento e referência na cidade, sendo que os CDCMs registraram alta de 31% do número de atendimentos. O Centro de Referência (CRM) 25 de Março foi obrigado a fechar as portas por falta de recursos. Os contratos da SMADS vencem logo mais e não há qualquer previsão de renovação. As unidades de Guaianases e Campo Limpo estão prestes a fechar pelos mesmos motivos, evidenciando que os locais com mais ocorrências de violência contra a mulher são os que o poder local menos investe. Além disso, a Guardiã Maria da Penha, medida protetiva prevista em lei municipal, atende apenas na região central por falta de efetivo e viaturas.

Precisamos exigir dos governos investimento real em políticas públicas em defesa das mulheres, não é possível que após a vitoriosa Primavera Feminista e protagonismo feminino nas lutas do último período sejamos jogadas de escanteio.

É urgente o investimento em mais Centros de Referências, casas abrigo, delegacias especializadas no atendimento à mulher,
servidores de todas as áreas aptos a lidar com casos de violências, campanhas educativas ostensivas de combate ao machismo e dar o devido destaque aos conteúdos de direitos humanos nas escolas com ênfase nas questões de gênero.

O nosso mandato tem acompanhado de perto a ineficiência da gestão em manter esses serviços e pressionando para que algo seja feito. Em Março, protocolamos o Projeto “Lei Maria da Penha nas escolas”, a proposta é ter cartilhas e materiais de formação de professores e alunos sobre a violência de gênero e conceitos da Lei Maria da Penha nas escolas de São Paulo, pois consideramos que a partir da educação é possível avançar no combate ao machismo, por exemplo. Seguiremos pressionando para que a CPI da Vulnerabilidade da Mulher esteja em consonância com as todas essas demandas e consiga cumprir seu trabalho com questionamentos e proposições incisivas sobre a forma como a prefeitura trata as políticas públicas relacionadas aos direitos das mulheres.

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