No documento, a entidade ressalta a necessidade de garantir a autonomia e o fortalecimento do Controle Interno Federal

.

NOTA PÚBLICA

O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – Unacon Sindical externa preocupação com as notícias divulgadas na imprensa nacional de que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) estaria no organograma desenhado pelo governo eleito, subordinado ao Ministério da Justiça.

A CGU foi criada pela Lei 10.683/2003, com o objetivo de dar maior organicidade e eficiência ao trabalho do Controle Interno Federal, previsto no art. 74 da Carta Magna, em atendimento à Decisão TCU nº 507/2001, que recomendou o reposicionamento hierárquico do órgão junto à Presidência da República, retirando-o da estrutura do Ministério da Fazenda, “de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional”.

Ao longo de 15 anos, a CGU se consolidou como o principal órgão anticorrupção do país, passando a incorporar funções de fomento à transparência (Lei nº 12.527/2011), prevenção da corrupção e, mais recentemente, de responsabilização administrativa de empresas envolvidas em ilícitos (Lei nº 12.846/2013). Nesta última, vale ressaltar que os Acordos de Leniência celebrados pela CGU garantiram o ressarcimento de mais de R$ 3 bilhões à Petrobras.

Além disso, a CGU atuou em centenas de operações especiais, que recuperaram mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres da União. O órgão também foi responsável pela punição expulsiva de mais de 7 mil agentes públicos por práticas ilícitas.

Importante recordar que a Pasta já foi alvo de tentativas de desmonte em 2015 – quando o governo Dilma sinalizou o fatiamento de suas atribuições – e em 2016 – quando o governo Temer rebaixou a hierarquia do órgão e alterou sua nomenclatura. Em ambas as ocasiões, os servidores se mobilizaram em defesa da CGU. O movimento teve repercussão internacional e o apoio de centenas de organizações civis, inclusive da Transparência Internacional (TI), que reiterou seu posicionamento quando da elaboração das Novas Medidas Contra a Corrupção.

Dessa forma, especialmente num momento em que a agenda de combate à corrupção ressoa amplamente na sociedade, é essencial garantir a autonomia e o fortalecimento do Controle Interno Federal, com a preservação das macrofunções da CGU, de seu posicionamento hierárquico e da abrangência de suas competências legais.

Brasília, 1º de novembro de 2018

Rudinei Marques
Presidente do Unacon Sindical