Foto: Mídia NINJA
O caráter antidemocrático do governo Jair Bolsonaro ficou um pouco mais explícito na manhã desta quinta-feira(24): o dispositivo legal que permite o acesso às informações públicas por quaisquer cidadãos, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), foi alterada via decreto presidencial assinado pelo vice-presidente General Hamilton Mourão e publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Agora, servidores comissionados de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias podem impor sigilos ultrassecretos aos dados públicos. Antes, somente o presidente da república, o vice, ministros de estado, chefes de representações diplomáticas no exterior e comandantes das forças armadas detinham a prerrogativa.
A alteração divulgada hoje foi decidida sem consultas nem diálogo com outros setores da administração pública dedicados a combater a corrupção e tornar pública a administração federal. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) se reuniu em dezembro de 2018 e eventuais alterações na LAI não constaram da pauta. “É problemático que uma medida de alteração do que é sigiloso seja feita sem discutir com a sociedade civil”, afirmou Manoel Galdino, integrante do conselho presente à reunião e diretor-executivo da Transparência Brasil.
Outro problema apontado por Manoel Galdino é o acesso de pessoal antes não autorizado a documentos classificados como secretos e ultrassecretos, sem falar no aumento do volume de dados que não estarão mais disponíveis para acompanhamento da população.
A Lei de Acesso à Informação foi promulgada em 2012 e é considerada uma legislação de vanguarda para tornar mais transparente a administração pública. Até 2016, diversos atos de gestão governamental podiam ser facilmente acompanhados pelas pessoas interessadas. Entretanto, desde a chegada de Michel Temer à presidência, paulatinamente os dados deixaram de serem atualizados nos endereços eletrônicos disponíveis para consultas.