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Relutei em consolidar minha opinião sobre a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 293, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), nas palavras a seguir. Aliás, fui desencorajada por muitos. O fato é que me incomodou mais ver pessoas tão queridas e por quem tenho profunda admiração irem por um caminho que não resolve o dilema posto.

Outra questão que me trouxe dúvida sobre escrever ou não é que a circunstância de vivermos todos numa sociedade cada vez mais complexa, com assuntos os mais diversos que pululam em nossas redes sociais, impondo-nos uma exigência de profundo conhecimento sobre diferentes temas e de pronta opinião sobre tudo, tem feito com que o debate fique raso, o que, infelizmente, acaba por caminhar ao desrespeito e à desqualificação do interlocutor que pensa de forma diferente. Perdemos a capacidade de escuta e de construir consensos. Estamos mais bárbaros!

Superadas essas dificuldades iniciais, resta, ainda, reafirmar (e informar aos que não me conhecem) a minha verdadeira paixão pelas artes e cultura brasileiras. Sempre digo que um país, com a dimensão e a diversidade do nosso, só não deu certo, por ora, em razão de uma falta de sincronia de acontecimentos, que há de ter (!), revelando toda a nossa potência criativa e inventiva. Não nos salvaremos sem cultura, artes e educação!

Bom, entrando no tema que aqui me trouxe: há a notícia de a Ministra Carmen Lúcia excluiu do calendário de julgamentos do STF, no último dia 20 de abril, a ADPF 293, que questiona a obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional de artistas.

A ação em curso sustenta serem inconstitucionais os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/1978 e também, por arrastamento, os artigos 7º a 18 do Decreto 82.385/1978, que regulamenta a Lei do Artista. Fundamenta a Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação, que tais previsões legais são “incompatíveis com a liberdade da atividade artística, com a liberdade profissional e como pleno exercício dos direitos culturais.”

Aduz, ainda, a PGR, em sua peça inicial, que inaugurou a ADPF 293, que “numa democracia constitucional não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de requisitos de capacitação para o desempenho da profissão relacionada à arte cênica.”

O que se vê é que a Presidente do STF colocou “água na fervura”. Isto porque, com a notícia do julgamento da ação, que tramita no Supremo desde 2013 (e até aqui não havia despertado quaisquer interesses), diversas manifestações contrárias ao entendimento esposado pela autora da ação (PGR) aconteceram Brasil afora.

Importante lembrar que questão similar foi apreciada pelo Supremo, em 2009, ao consolidar entendimento de que não há necessidade de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

Além disso, insta salientar que, no nosso sistema constitucional, a regra geral é a da liberdade de ofício. Todas as Constituições brasileiras, desde o Império até os dias atuais, sempre consagraram o livre exercício da atividade profissional e o acesso ao trabalho.

Neste cenário nebuloso, é preciso separar o joio do trigo e entender bem qual a briga vale a luta e qual não vale. Reconheço o esforço e o contexto histórico que culminaram com a regulamentação da profissão de artista em 1978, tempo ainda tenebroso de nossa história.

Ocorre que, já há alguns anos, a realidade da contratação de artistas no Brasil passa muito longe da aplicação da Lei 6.533/1978, ou seja, raros (ouso dizer, quase nenhum) são os artistas contratados com carteira de trabalho, ou seja, pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Parece-nos que, ao invés de se voltar contra algo que pretende dar mais amplitude à liberdade de expressão – valor tão caro a cada um de nós, notadamente, nestes tempos turbulentos em que vivemos – deveria a classe artística, que tão organizadamente se mobilizou, buscar a efetiva garantia de direitos sociais aos artistas, que, definitivamente, não se dá pelo fato de se ter ou não o registro na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), que, frise-se, não terminará, vez que a PGR não pede que se declare a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei do Artista; muito menos, de toda a lei, ou seja, a Lei do Artista continuará em vigor. De forma mais clara: caso seja julgada procedente, a ADPF não acabará com a profissão de artista, nem tampouco com a possibilidade de artistas serem contratados pelo regime da CLT. A #ProfissãoArtista continuará.

Ora, é preciso, então, lutar por garantir direitos sociais àqueles (repito, quase todos) que, por um requisito mercadológico, são contratados através de pessoas jurídicas, sem ter, com isso, direitos mais básicos, como aposentadoria por tempo de serviço, entre outros.

É preciso, também, pensar em melhor estruturar as categorias aceitas pelo sistema do MEI – Microempresário individual. Não se pode mais aceitar atores e atrizes, valendo-se de MEI de humorista para receber os seus cachês, entre outros arranjos para superar a dificuldade de não se ter uma nota fiscal.

Enfim, há muitas outras questões, envolvendo a atividade de artistas no Brasil e seus respectivos e necessários direitos sociais, implorando por barulho. Vamos a essas e outras pautas! E não vamos apostar na flexibilização da liberdade de expressão, pois, por mais sinceros que sejam os nossos anseios, o risco é que não sabemos, ao enfraquecer esse direito humano fundamental, quem será o nosso censor.

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