Henry Milleo/Agência Brasil

A cruel proposta de Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) sacrifica idosos, trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e os mais humildes.

O primeiro ponto negativo é a institucionalização do regime de capitalização, baseado em poupança individual formada pela contribuição de cada empregado.

O atual regime é solidário e redistributivo, onde todos contribuem para uma espécie de “caixa único”, que se reparte para todos.

A capitalização é positiva apenas como previdência complementar, mas, não como critério principal. Os rendimentos de uma aplicação que só conta com a contribuição individual de cada um são muito pequenos para sustentar uma aposentadoria por alguns anos, diferente de um sistema onde os juros e rendimentos de aplicação de um montante unificado ganham uma escala fabulosa, utilizada para suprir o valor dos benefícios.

O segundo ponto refere-se aos critérios temporais: a ampliação do tempo mínimo de contribuição, de 15 para 20 anos; a elevação da idade mínima, de 55 para 62 anos, para mulheres; e de 60 para 65 anos, para homens; e a exigência do mínimo de 40 anos de trabalho para a aposentadoria integral. Significa que todos vão ter que trabalhar por mais alguns longos anos para fazer jus ao merecido descanso.

O terceiro ponto refere-se às aposentadorias especiais: a proposta é exigir, do trabalhador rural, tempo mínimo de contribuição e não somente a comprovação do tempo de atividade laboral, que também se eleva de 15 para 20 anos. Professores também passam a ter idade mínima maior, de 50 anos, tanto para homens como para mulheres, bem como a exigência de 30 anos de tempo de contribuição.

O quarto ponto: a proposta retira da Constituição Federal a regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público, que hoje ocorre pelo INPC. O critério de atualização será definido em lei que, em tese, é mais fácil de modificar. Isso pode representar a adoção de um critério de atualização menor ou, até mesmo, não haver garantia de atualização dos valores das aposentadorias e pensões.

A maior crueldade, porém, é com idosos e pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pelas regras atuais, o idoso acima de 60 anos pode receber o BPC no valor equivalente a um salário mínimo. Pela proposta, passaria a receber tal benefício somente a partir dos 70 anos. Entre 60 e 70 anos, receberia o valor de R$ 400,00. Significa levar milhões de pessoas para uma condição de miserabilidade, no período da vida em que mais precisam de suporte.

De outra banda, no lado mais forte da relação capital-trabalho, o governo propõe a desoneração do empregador, tanto quanto ao FGTS, como quanto a não obrigatoriedade da contribuição patronal no regime de capitalização.

Há algum ponto positivo na proposta? Sim. Mas, se resume a questão do progressividade da alíquota, que hoje é igual para todos, independente do valor do salário.

Cobrar alíquota maior de quem ganha mais, me parece, é uma medida justa.

Segundo Nelson Barbosa, em artigo publicado na Folha de São Paulo do dia 1°/03, nos moldes propostos, “a ‘Nova Previdência’ proposta por Bolsonaro reduzirá o teto de cobertura do INSS de R$ 5.839,45 para R$ 998 por mês. Mesmo quem defende a capitalização como substituto à repartição não ousou tamanho arrocho.” É uma opinião abalizada, pois trata-se de um professor da FGV e da UnB, ex-ministro da Fazenda e do Planejamento (2015-2016) e doutor em economia pela New School for Social Research.

Ora, o Brasil precisa reformar a sua previdência sim. Mas, não com o sacrifício de trabalhadores, idosos, deficientes físicos, beneficiários do BPC e sim para retirar privilégios, como as pensões, contribuições e aposentadorias de juízes, promotores, desembargadores, procuradores, políticos e militares.

Ao invés de sacrificar o trabalhador mais simples, seria imprescindível cobrar a dívida das mega-empresas devedoras do fisco que, juntas, somam um montante maior do que aquilo que se pretende economizar com a reforma.

Também é necessário que a própria União Federal restitua aos cofres da previdência tudo aquilo que retirou durante décadas, para financiar obras e outros programas de governo.

Reavendo valores de caloteiros, restituindo montantes indevidamente retirados e cortando privilégios de categorias específicas, que mais se assemelham a castas, é possível reduzir o suposto déficit previdenciário.

Além disso, a retomada do crescimento, com geração de empregos; e o reequilíbrio da matriz de tributação, melhor distribuindo a carga tributária entre impostos diretos e indiretos surtiria efeitos muito mais positivos na arrecadação tributária e previdenciária, reduzindo ou até extirpando o déficit.

Para os acreanos, vale lembrar que a proposta de Bolsonaro conta com o apoio incondicional do Governador Gladson Cameli (PROGRESSISTAS), que já se comprometeu, perante o Presidente da República, a fazer gestão junto aos membros da bancada acreana na Câmara e no Senado, para que votem a favor.

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